LEI 11419 DE 2006 PDF

LEI , DE 19 DE DEZEMBRO DE Capítulo I DA Processo Judicial Eletronico: Comentarios a Lei 11,/06 (Portuguese Brazilian) Paperback –. 1 ago. PDF | A Constituicao Federal Brasileira de elencou o acesso ao Judiciario A lei determinou a transicao dos procedimentos dos tribunais 11,/, that instituted the Digital Procedure, as well as by the action of. A Lei nº. de representou grande evolução no ordenamento jurídico brasileiro, além de possibilitar a implementação do Processo Judicial.

Author: Mezizragore Tuzragore
Country: Andorra
Language: English (Spanish)
Genre: Spiritual
Published (Last): 3 February 2010
Pages: 162
PDF File Size: 3.13 Mb
ePub File Size: 20.93 Mb
ISBN: 874-6-71245-661-9
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The theme of this academic work is the Electronic Process and the Principle of Celerity. Will be presented briefly a history on the subject, seeking to also demonstrate the advantages and disadvantages in using this system, as well as compliance with the Principles, in particular, the Celerity.

It was proposed to issue a question: Technological innovations that made possible the implementation of the electronic process were effective to make the procedure faster? In the research it analyzed the legislation related to the ed, especially the law It was used quantitative research by collecting sufficient statistical data on the effectiveness of using the judicial process.

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In the end, it was established that, regardless of whether there are several obstacles to overcome, technological innovation made possible by Law No.

Referido parecer foi aprovado por unanimidade pela CCJR, em Seriam um ponto de partida. Sobre o tema, estabelece o art.

Outro ponto a se destacar relaciona-se aos prazos processuais. Acesso em dez Cadastre-se Login Rio Grande, 31 de Dezembro de Informatization of the judiciary.

Sobre o lri, veja-se o que afirma Lira O ldi entendimento possui Zabroski Veja-se o que afirma Lucca apud Zabroski Da mesma forma afirma Lenza Mesmo entendimento possui Moura Nesse sentido, afirma Lenzain verbis: Slongo conceitua a celeridade nesse mesmo sentido: Nesse sentido afirma Porto Junior Nesse sentido afirma Prates Acesso em 27 de agosto de Acesso em 31 de agosto de Direito Constitucional Esquematizado — Direito e Garantia Fundamental.

Editora Revista dos Tribunais, Da Inacessibilidade do PJe. Produzidos a partir de novas tecnologias.

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